EXIGIBILIDADE E EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Paulo Nicholas de F. Nunes O crédito tributário se torna exigível a partir do momento do fato gerador, pois é daí que nasce a obrigação tributária e o decorrente crédito. O lançamento é apenas o “accertamento”, a quantificação deste crédito exigível desde antes de sua quantificação quando se transforma […]
