Foram publicados recentemente acórdãos do Superior Tribunal de Justiça[1] que permitiram que a contribuição previdenciária sobre folha de salários (artigo 195, inciso I, alínea a, da CF) incidisse sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de férias sob a alegação de que o Recurso Especial 1.322.945/DF, que afastou a incidência da contribuição nesta hipótese, […]
