Paulo Roberto Andrade

O regime fiscal das despesas com a contratação de planos de saúde ficou um tanto desengonçado na Lei Complementar nº 214/25. A recém-promulgada Lei Complementar nº 227/24 aprimorou-lhe um pouco as regras, mas não foi o bastante para navegarmos em mares calmos, a salvo de tormentas interpretativas. Os componentes dessa intrincada equação são os artigos […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Tema nº 1.338 da sua repercussão geral (RE 1.489.562). Estava em jogo saber se cabe ação rescisória para conformar coisas julgadas à modulação de efeitos operada pela Corte no Tema-RG nº 69, relativo à “tese do século”. Essa complexidade surge em decorrência do indesejável, mas lamentavelmente […]

Vem aí, como sabemos, o Imposto Seletivo (IS), novidade da reforma tributária em curso que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Embora a redação final da Emenda Constitucional nº 132/2023 haja abandonado a menção expressa à “finalidade extrafiscal” do imposto, não temos dúvida dessa sua vocação. […]

Em 2009, o STJ julgou, sob dinâmica repetitiva, o REsp nº 960.476, em que se controvertia a incidência do ICMS sobre os valores pagos pelo consumidor à concessionária de energia elétrica a título de "demanda de potência contratada". Meses depois, sumulou no verbete nº 391 o entendimento consagrado no precedente: "O ICMS incide sobre o […]

O Superior Tribunal de Justiça julgou, neste primeiro semestre de 2018, um dos mais rumorosos leading cases tributários da atualidade (REsp 1.221.170), no qual se debatia o alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/Cofins. Com necessário esforço de síntese, três correntes hermenêuticas disputavam, em doutrina e jurisprudência, […]

Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o conceito de “insumos” para fins de creditamento de Pis e Cofins no regime não-cumulativo, previsto no artigo 3º, II da Lei […]

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto grau de especialização, o Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §2º) consentiu, para o segmento da construção civil, que da base tributável típica do imposto municipal fossem […]

Por “industrialização por encomenda” entendemos, resumidamente, a fabricação de um determinado bem a pedido de terceiro, atendendo às suas especificações e instruções. Nota necessária e distintiva dessa realidade está, pois, em que a relação jurídica entre as partes contratantes é estabelecida previamente à consecução da atividade encomendada. Trata-se de materialidade fronteiriça entre o ICMS e […]

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica duas conhecidas normas ao prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário, distribuindo-as conforme a modalidade de lançamento a que se sujeite o tributo: (a) a norma do artigo 173, I, merecedora da condição de “regra geral” da matéria, aplicável aos tributos lançáveis de ofício ou por declaração; e […]

Conforme o recém-publicado Parecer Normativo SF 1/16, a prefeitura de São Paulo passará a exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas com veiculação de publicidade e propaganda. O imposto alcançará quase todas as mídias conhecidas, tais como televisão aberta e fechada, rádio, internet, outdoor, backlights etc. Apenas livros, jornais e revistas (desde que […]