Paulo Roberto Andrade

Por “industrialização por encomenda” entendemos, resumidamente, a fabricação de um determinado bem a pedido de terceiro, atendendo às suas especificações e instruções. Nota necessária e distintiva dessa realidade está, pois, em que a relação jurídica entre as partes contratantes é estabelecida previamente à consecução da atividade encomendada. Trata-se de materialidade fronteiriça entre o ICMS e […]

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica duas conhecidas normas ao prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário, distribuindo-as conforme a modalidade de lançamento a que se sujeite o tributo: (a) a norma do artigo 173, I, merecedora da condição de “regra geral” da matéria, aplicável aos tributos lançáveis de ofício ou por declaração; e […]

Conforme o recém-publicado Parecer Normativo SF 1/16, a prefeitura de São Paulo passará a exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas com veiculação de publicidade e propaganda. O imposto alcançará quase todas as mídias conhecidas, tais como televisão aberta e fechada, rádio, internet, outdoor, backlights etc. Apenas livros, jornais e revistas (desde que […]

​Em um país com mais de 5,5 mil municípios, é de se esperar que a sujeição ativa de tributos municipais suscite controvérsias, principalmente se estamos a falar de tributos pessoais (“não reais”) incidentes sobre o consumo de bens ou serviços, como é o caso do ISS. Se a esse quadro potencialmente complexo acrescermos uma jurisprudência vacilante […]

Retomando o critério do revogado artigo 14 da Lei 8.137/1990, o artigo 34 da Lei 9.249/1995 determinou a extinção da punibilidade do contribuinte em caso de pagamento antes do recebimento da denúncia. Embora a lei se referisse apenas a pagamento, a jurisprudência estendeu a regra também para o parcelamento (RHC 18.476, STJ, 5ª T.). Um […]

O segmento de eventos e marketing promocional vive, com especial intensidade, o drama dos “repasses”. Na consecução de suas atividades, as empresas do setor comumente ou, melhor até, necessariamente encetam contatos com uma variada gama de fornecedores de insumos e serviços necessários à realização evento que se encarregaram de organizar. Está-se a falar de fotógrafos, […]

O artigo 2º da Lei 10.147, de 2000, reduziu a zero a alíquota da contribuição ao Pis e da Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos por pessoas jurídicas não-industriais nem importadoras. Instalou-se, desde então, conhecida disputa doutrinária e judicial acerca da aplicabilidade do dispositivo a clínicas médicas e hospitais. A Receita Federal entende que […]

Editada em 2010, a Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A súmula rechaça definitivamente a pretensão dos estados destinatários de cobrar das construtoras o chamado do “diferencial de alíquotas” do ICMS, […]