é doutor em Direito pela UFF; mestre em Ciências Jurídicas pela
Universidade de Lisboa; professor de Direito do Consumidor; promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor do MP-DF; e presidente da MPCon e diretor do Brasilcon
A consagrada Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos da Améric diz que "O Congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos […]
