advogado associado da W. Quinteiro & Advogados Associados, pós-graduado em docência no ensino superior e Processo Civil pela Universidade Cidade Verde (Maringá) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná.
A comissão de anistia é um órgão administrativo vinculado, hoje, ao Ministério dos Direitos Humanos, cujo ministro é o doutor Silvio Almeida. Tal órgão foi criado em 28/8/2001, por meio da Medida Provisória nº 2.151, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, medida esta que, posteriormente, veio a ser a Lei 10.559/2002, conhecida como Lei do […]
