Paulo Roberto Fontenele Maia

é procurador do estado do Amapá.

Designação de fiscais de contratos na administração pública: governança e NLLC

A questão da designação de fiscais de contratos na administração pública brasileira tem sido objeto de discussão e controvérsia, especialmente no contexto da implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos. Este estudo visa a analisar a prática de designação genérica de fiscais de contratos, contrapondo-a aos princípios de governança […]

Agente de contratação como agente-integrador do macroprocesso licitatório

No âmbito da administração pública, o agente de contratação assume um papel de suma importância em diversas etapas do macroprocesso de contratação. Sua atuação permeia desde o planejamento até a homologação do certame, sendo sua participação imprescindível. Contudo, é imperativo reconhecer a multiplicidade de agentes envolvidos em cada fase e a potencial incongruência entre os […]