O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 6.399, que tem por objeto o artigo 19-E da Lei 10.522/2002 (incluído pela Lei 13.988/2020), o qual estabeleceu que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário no Carf, não se aplica o "voto de qualidade", resolvendo-se favoravelmente ao […]
