Desde a primeira disciplina legal para a compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente pelos contribuintes, operada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, muitas foram as modificações introduzidas nessa sistemática pela legislação subseqüente, valendo referência às Leis 9.069/95 (art. 58), 9.250/95 (art. 34) e 9.430/96 (arts. 73 e 74). Inúmeros também foram os atos administrativos […]
