1. Previsão legal A Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, inseriu dispositivos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular o formato e características do investidor-anjo, que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017. A LCP 155/2016 também trouxe alterações no regime de apuração de impostos das empresas […]
