Paulo T. Vasconcellos

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em regime de recursos repetitivos o Recurso Especial 1.527.232-SP, deu um importante passo em direção à pacificação e segurança jurídica da proteção às marcas. Fixou-se o entendimento de que, embora o trade dress e a defesa contra a concorrência desleal estejam afeitos à Justiça estadual, o pedido de […]

A Constituição determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, trouxe as bases para tal, concedendo à administração pública a competência para aplicar sanções. A tutela das relações de consumo, portanto, se dá em âmbito judicial, por força da inafastabilidade dos litígios do Poder Judiciário […]

A empresa Epic Games celebrou acordo na ação judicial movida contra Charles Vraspir, alegado cheater (usuário de códigos não-autorizados para obter vantagens) no jogo MMO (Massive Multiplayer Online) “Fortnite Battle Royale”. Segundo a autora da ação, o réu teria criado ou dado suporte a uma ferramenta utilizada para trapacear no jogo. O réu foi acusado […]