Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

Apesar das dificuldades estruturais, o Brasil busca alternativas para oferecer um pouco mais de segurança para os administrados. Alguns estados-membros da federação têm apresentado projetos com o intuito de utilizar os policiais militares inativos nos serviços policiais destinados à segurança de escolas, hospitais, prontos-socorros e outros locais que precisam de uma maior atenção por parte […]

No Estado de Direito a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, que somente pode ser aplicada pela autoridade judiciária competente, federal ou estadual, civil ou militar, conforme dispõe a Constituição Federal de 1998, com base nas disposições enumeradas no art. 5 º, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. O […]

A violência que tanto preocupa a população brasileira não será diminuída apenas com o emprego das forças policiais, endurecimento das leis, mudança na legislação penal e processual penal, Reforma do Poder Judiciário, extinção do Inquérito Policial, instituição dos Juizados de Instrução ou mesmo com o surgimento de novas forças de segurança como a guarda nacional […]

A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, que são decorrentes do Estado democrático de direito. O respeito à lei e à ordem são essenciais para que a sociedade possa se desenvolver e o país tenha condições […]

Direito de Uso de Arma de Fogo Conforme projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo com pedido de urgência pretende-se eliminar o comércio de arma de fogo em todo o território nacional, tornando ilegal as armas que se encontram em poder da população, colecionadores, e inclusive impedindo a existência da modalidade de tiro esportivo. Pretende-se […]

Procedimento Disciplinar Sumário 1. Introdução Os integrantes da Corporações Militares, Forças Armadas ou Forças Auxiliares ficam em regra sujeitos a duas espécie de processos administrativos : o Conselho de Disciplina que se destina ao julgamento das praças com mais de 10 anos de efetivos serviços prestados, e que cometeram uma transgressão disciplinar grave passível de […]

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Regulamento disciplinar e suas inconstitucionalidades 1. Introdução O art. 144 da Constituição Federal disciplina que, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”. Com base no dispositivo mencionado, percebe-se que a segurança […]

A cada dia a violência nos grandes centros vem aumentando, e deixando a população em uma situação de medo e perplexidade, com incertezas nas instituições responsáveis pelo policiamento. Os discursos de lei e ordem tornam-se cada vez mais contundentes, com a edição de várias leis na área do direito penal, mas a prática demonstra que […]