Paulo Thiago Fernandes Dias

é advogado, doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho, professor de Direito Penal e Direito Processual Civil na Universidade Ceuma e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Unisulma.

Processo

A lamentável manutenção da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento no último dia 14 de agosto, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, cujo teor é o seguinte: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” [1]. Qual a consequência prática disso? STJ Para início […]

Constitucional

A essência autoritária do artigo 385 do Código de Processo Penal

A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com vistas à declaração da não receptividade do artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição (CRFB) [1]. Estabelece o artigo 385 do CPP que: “nos crimes de ação pública, o […]

Consultor Jurídico

A constante presença do in dubio pro societate no STF

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de outubro, por intermédio de sua 2ª Turma, no julgamento da ação de Habeas Corpus nº 180144/GO, cuja relatoria ficou a cargo do ministro Celso de Mello, decidiu, em apertada síntese, que a decisão de pronúncia, relevante ato decisório que fecha a primeira fase do procedimento do júri, […]

Criminal

Opinião: A prisão antecipada à luz do princípio pro homine

Em que pese a expressa redação do artigo 5º, LVII, da Constituição da República, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie a execução da pena, a praticamente inquebrantável tradição autoritária do sistema de Justiça criminal brasileiro demorou a curvar-se, pelo menos nesse ponto, para a ordem constitucional deflagrada em 1988[1]. Entretanto, apesar […]