Paulo Victor de Carvalho Mendonça

Finalizado o julgamento dos recursos ordinários em decisão colegiada de última instância, a exemplo do recurso de apelação, recurso em sentido estrito e dos embargos infringentes e de nulidade, abre-se a via para interposição dos recursos excepcionais previstos nos artigos 102, III e 105, III da CF/88, quais sejam: o recurso especial e o recurso […]

O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos livros e o julgamento de casos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal. O mais recente caso na pauta do STF é o da população em situação de rua, tratado na ADPF 976, por meio […]

No dia 8 de agosto de 2008 entrou em vigor a Lei 11.672, que tinha vacacio legis de 90 dias após a sua publicação. Essa lei inseriu no Código de Processo Civil de 1973 o conhecido artigo 543-C, que estabeleceu os requisitos para o recuso especial repetitivo: 1) multiplicidade de recursos com 2) idêntica questão […]

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de 1891, não teve significativa modificação na sua arquitetura desde a sua criação. Na verdade, o nosso modelo republicano concentrador foi apenas ampliado quando atribuiu continuamente à União mais matérias […]