Paulo Victor Vieira da Rocha

é advogado tributarista, sócio do Vieira da Rocha Machado Alves Advogados e Consultores, doutor e mestre em Direito Tributário pela USP, professor Associado da UEA, coordenador do Programa de Direito Tributário Brasileiro do IBDT e professor do Programa de Mestrado em Direito Tributário Internacional e Comparado do IBDT.

Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária

Freepik A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados benefícios fiscais. A norma determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, incidente sobre a parcela da receita que exceder determinados limites. Embora […]