Pedro Burdman da Fontoura

é pós-graduado em direito processual, mestre e doutorando em direito da regulação pela FGV Direito Rio, com enfoque em regulação tributária, professor, procurador do município de Niterói (RJ) e advogado, sócio do Chalfin, Godberg & Vainboim Advogados.

Seguradoras: controvérsia tributária será analisada pelo STF

As sociedades seguradoras são obrigadas a constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões técnicas, com o objetivo de garantir todas as suas operações. Com isso, viabilizam a obrigação de garantia assumida perante o segurado, oferecendo cobertura para a indenização do dano sofrido na hipótese de ocorrência de sinistro. Na forma do artigo 84 do Decreto-Lei […]