Pedro Ceglio

O sistema de preclusão foi estruturado em nosso ordenamento jurídico como prestígio à garantia da estabilidade das relações sociais, de forma eliminar a possibilidade de obrigações perpétuas. A ideia de limitar temporalmente o exercício de um direito, diante à inércia do seu titular em defendê-lo, protege a estabilidade e segurança jurídica. Freepik De forma que, […]

Em 2023, o Brasil registrou 71,2 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2023, quase 10 mil a mais do que no anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. A busca pela doação em vida, medida prevista no artigo 2.005 do Código Civil, ganhou destaque com a discussão no Congresso Nacional sobre mudanças […]

No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) correspondente à redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No entanto, a constitucionalidade da revogação é questionada. Diante dos […]

Publicada no último dia 30 de abril, a Medida Provisória 1.171 institui a mais recente alteração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e promete protagonismo nas pautas de discussões tributárias dos próximos meses. Referida MP trata da tributação da renda auferida pelos contribuintes pessoas físicas proveniente de entidades controladas no exterior (offshores). De acordo […]

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 8/2, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 955.227/BA e 949.297/CE. A discussão, com repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), versa sobre a situação de contribuintes que obtiveram em seu favor decisão transitada em julgado que reconhecia a inconstitucionalidade de determinado tributo, mas posteriormente tido por constitucional em […]

Ensina o professor Orlando Gomes que a mora corresponde à impontualidade culposa, tendo como pressupostos, então, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a possibilidade de cumprimento tardio. O principal efeito desse atraso é o dever de ressarcir o credor pelos danos sofridos decorrentes do retardo no pagamento (os juros de mora). É […]