Pedro Costa Grobberio Pinheiro

é bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES) e expert em recuperação de tributos pelo Instituto Brasileiro de Direito.

Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Essa regra afeta diretamente o […]