é advogado tributarista no escritório Ayres Ribeiro Advogados e especialista em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).
A recente Lei nº 14.689, de 2023, reinsere o voto de qualidade nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Esta reinserção, todavia, vem acompanhada de direitos e benefícios concedidos aos contribuintes que vierem a perder a discussão administrativa com base no voto de qualidade, tudo com o objetivo de buscar o equilíbrio na […]
