Pedro Henrique Esteves Fonseca

é bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), monitor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais, pesquisador, conselheiro e Fundador da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG (Laft/UFMG).

Constitucional

Campos e Fonseca: Qualificação do investimento em educação

No último dia 11 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021[1], anteriormente aprovada no Senado, com redação dada pelo substitutivo da relatora, Senadora Soraya Thronicke. A proposição converteu-se na mais recente Emenda Constitucional nº 119/2022, promulgada em 27 de abril de 2022. Em síntese, a […]