Pedro Henrique Esteves Fonseca

é bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), monitor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais, pesquisador, conselheiro e Fundador da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG (Laft/UFMG).

Financeiro

TCU promove desencontro entre direito financeiro e tributário na transação

O Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, proferido no âmbito de auditoria operacional sobre a política pública de transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, revela um problema que transcende divergências pontuais sobre o uso de prejuízo fiscal. O que se evidencia é um desencontro estrutural entre direito financeiro e direito tributário, decorrente […]

Tributário

Reforma tributária e transação multiente: o elo esquecido da simplificação

A reforma tributária sobre o consumo, consagrada pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada nos Projetos de Lei Complementar 68 e 108 de 2024, promete simplificar o sistema tributário brasileiro por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos seguem a lógica de um IVA […]

Constitucional

Campos e Fonseca: Qualificação do investimento em educação

No último dia 11 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021[1], anteriormente aprovada no Senado, com redação dada pelo substitutivo da relatora, Senadora Soraya Thronicke. A proposição converteu-se na mais recente Emenda Constitucional nº 119/2022, promulgada em 27 de abril de 2022. Em síntese, a […]