é advogado em Balera, Berbel e Mitne Advogados, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
O Supremo Tribunal Federal tem novamente em suas mãos a oportunidade de corrigir os rumos da interpretação acerca da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por ocasião do julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, atualmente suspenso em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Freepik Pode-se dizer que a […]
O pacote de alterações que circunscrevem a transação tributária criado pelo novo governo, que tem por base a MP nº 1.160/23 e o Decreto nº 11.379/2023, certamente empenhou forte influência para a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/23. O chamado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) criou uma espécie de transação por adesão […]
O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afetar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias. Nesse aspecto, não são raras as vezes em que os contribuintes, […]
