Pedro Henrique Mazzaro Lopes

Ultrapassada a recente promulgação da Lei nº 14.230/2021, cabe ao operador do Direito superar os debates políticos e encarar de forma objetiva a nova sistemática escolhida pelo legislador para a condução das ações que tenham como finalidade impor as severas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. As alterações produzidas pela nova legislação são variadas. […]

O sistema brasileiro de controle da Administração Pública é formado por uma série de órgãos e esferas distintas, todas com o intuito de preservar o patrimônio material e imaterial do Estado. Para que esse sistema funcione de forma eficiente, é indispensável que seus instrumentos sejam utilizados de modo a garantir uma racionalidade na aplicação das […]