Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais. Tais medidas podem ser conceituadas como "quaisquer medidas decretadas judicialmente de forma antecipada, com a finalidade de resguardar determinado resultado útil futuro, desde que presentes os […]
