Na última quinta-feira (25/6), fomos todos surpreendidos por uma edição extraordinária do Diário Oficial da União que trouxe consigo uma medida provisória destinada a alterar o regime jurídico dos direitos de transmissão das entidades de prática desportiva. A MP 984/2020 basicamente alterou a redação do artigo 42 da Lei Pelé (Lei 9.615). Apesar da redação anterior […]
