A questão envolvendo o sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas e as suas regras constitucionais e infraconstitucionais é um dos temas que mais tem gerado dúvidas em nosso ordenamento jurídico. Recentemente, esse debate ganhou novos contornos em virtude do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilita […]
