Pedro Melchior de Melo Barros

Com efeito, o presente estudo cinge-se à discussão de aspectos relativos à inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento outrora pacificado nos enunciados de súmulas 68 e 94, editados pelo Superior Tribunal de Justiça. O PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70 (Emenda […]

Acerca do tema, há que se ter presente que a denúncia espontânea, capaz de afastar a imposição de penalidades, tal como configurada no Código Tributário Nacional, no artigo 138, é aquela iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca […]

O segredo é uma instituição, desde épocas remotas, presente na vida dos homens. De antiga origem são expressões como “segredos da natureza”, “segredos de Deus” e “segredos de império”. Em nossos tempos modernos falam-se no “direito à intimidade”, no “sigilo bancário”, no “sigilo postal”, “sigilo fiscal”, das conversações telefônicas, etc.. No plano das relações entre […]

“Deve-se é saudar um tribunal que tem capacidade e, acima de tudo, qualidade para aperfeiçoar sua jurisprudência.1” No final de 1997, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 210.246, por seis votos a cinco, declarou a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recurso administrativo relativo a discussões […]