Pedro Paulo de Barros Barreto

É cediço que todas as sociedades empresárias aqui domiciliadas devem manter a regularidade dos seus atos mediante os respectivos arquivamentos, registros, perante as Juntas Comerciais. Sobre o ponto específico, o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.638/2007 assim conceitua as sociedades de grande porte, independentemente do seu tipo societário: "Artigo 3º — Aplicam-se às […]

Continuação da Parte 1: A lei também cuida de maneira taxativa do tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11), seja quando o titular ou seu representante legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas (I), seja independentemente de consentimento, quando, v.g., for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador […]

Os avanços trazidos pela revolução digital são, sem sombra de dúvida, positivos. Hoje, conseguimos informações do nosso interesse em segundos, seja através do computador, do tablet ou do celular, sendo esse apenas um lado da moeda: várias são as notícias de violações a direitos no mundo virtual, que trazem prejuízos não apenas de ordem material, […]

Ao entregar a sua causa a determinado advogado, o cliente faz nascer o direito de ser informado de todos os passos que serão dados para a satisfação do seu pleito. Nessa linha, não importa se para uma grande multinacional ou para um indivíduo, o dever do causídico é o mesmo. Parece intuitivo o que se […]