Pedro Paulo Muanis

é sócio responsável pela área Contenciosa na unidade do Rio de Janeiro de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

Consumidor não pode devolver bilhete comprado na internet

Com o advento da internet, um novo meio de realização de negócios jurídicos surgiu. Em busca de maior agilidade no mercado e redução de custos, algumas empresas aéreas passaram a vender suas passagens diretamente ao consumidor, por intermédio do comércio eletrônico. A partir de então, surgiu a controvérsia com relação à possibilidade de o comprador […]