Pedro Rebello Bortolini

Continuação da parte 1 4. Críticas à disciplina proposta Um dos grandes acertos da Lei nº 11.101/2005 foi estimular a profissionalização da figura do “síndico”, como era denominado o agente que desempenhava as funções correspondentes à do administrador judicial no regime do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Na vigência desse diploma, o posto de síndico deveria ser […]

1. Introdução Reprodução Está em curso, no Congresso, o Projeto de Lei nº 03/2024, que pretende reformar a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Dentre as várias alterações propostas, boa parte delas concentra-se em diminuir a importância do administrador judicial, eleito como “bode expiatório” da ineficiência crônica das falências no país. Como solução, o […]

Nos primeiros 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, tornaram-se bastante comuns os pedidos de recuperação judicial formulados em grupo, fundados na repercussão econômica da crise entre os seus integrantes.  Em boa parte deles, os diferentes devedores foram tratados como se fossem uma empresa só, ignorando-se completamente o fato de possuírem personalidades jurídicas e […]