Pedro Sales Abrantes

Foi publicado recentemente pelo governo federal o Decreto 10.797/2021, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre que, devido a diversos fatores, defende-se a inconstitucionalidade do decreto. O principal ponto, nesse sentido, é o fato de que não se deve atribuir finalidade específica a impostos, conforme deixa explícito o que está previsto no artigo 167 […]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 9 de junho deste ano, declarou inconstitucional a disposição da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que desautorizava a outorga de medida liminar para fins de compensação. A norma afastada, constante do §2º do artigo 7º da […]

Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST, por meio de sentença publicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5003777-59.2019.8.13.0112. A decisão do magistrado, nesse sentido, sustenta-se no fato de que, na comercialização […]