Pedro Saraiva Lima Sousa

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 constitui a segunda fase regulamentar da reforma tributária para regulamentar partes essenciais da reforma tributária. Durante sua tramitação, o projeto recebeu 517 emendas na CCJ. Dessas, cerca de 150 foram acolhidas, seja total ou parcialmente. Posteriormente, no plenário do Senado, aproximadamente 200 novas emendas foram apresentadas, com 65 […]

A reforma tributária brasileira aborda uma série de mudanças fundamentais para a estrutura tributária atual, buscando corrigir distorções arrecadatórias e promover uma distribuição mais justa entre os estados. O sistema atual do ICMS, baseado em uma “tributação mista” que combina incidência na origem e compartilhamento do imposto com o estado do destino, resulta em problemas […]