Pedro Simão

Dada as suas especificidades e peculiaridades, a tributação do setor elétrico é sempre um capítulo à parte em tratativas doutrinárias e nos embates travados entre Fisco e contribuintes. jcomp/Freepik Uma das questões mais comuns, relevantes e controversas sobre o tema refere-se à dedutibilidade (ou não), da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa […]

O dia a dia corporativo-empresarial é dinâmico e está em constante evolução. Todos os dias sociedades empresariais são transformadas, fusionadas, incorporadas, cindidas e/ou sucedidas por outras para a entrada em um mercado, para ampliação da posição, consolidação de marca ou mesmo para a otimização da estrutura societária. E, muito além de consequências societárias, a realização […]

Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a maior entre o valor pago e o valor justo dos ativos, podendo se embasar na rentabilidade futura da sociedade adquirida. Conforme disposição da Lei nº 9.532/1997, seria permitido o registro do ágio como uma […]

No penúltimo dia útil de 2023, aqueles que militam na seara tributária federal foram negativamente surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.202/23. Em suma, a MP disciplinou três grandes temas: a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos; a […]

Após os impactos econômicos ocasionados pela Covid-19, notou-se o desafio dos contribuintes relativamente ao recolhimento de tributos. De forma a mitigar os danos, incentivar a economia e aumentar a arrecadação, o governo adotou medidas diversas, inclusive para facilitar o pagamento de dívidas tributárias dos contribuintes. Nessa mesma linha, o governo do Estado de São Paulo […]

O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sempre foi tema controverso na doutrina e jurisprudência. Isso porque faz parte da sistemática não cumulativa dessas contribuições a possibilidade de tomada de créditos sobre certos custos e despesas, tais como o IPI não recuperável, que era admitido pela Receita Federal. Entretanto, com a entrada em vigor da […]

A recente publicação da Lei Complementar nº 194/2022 buscou sanar uma grande controvérsia relativas à definição das alíquotas de ICMS, sobretudo no que diz respeito aos princípios da seletividade e da essencialidade. Enquanto estados e o Distrito Federal há muito adotavam alíquotas majoradas para mercadorias e serviços indiscutivelmente essenciais como combustíveis, gás natural, energia elétrica, […]

No contexto da discussão do princípio da essencialidade e da tributação pelo ICMS, a recém-publicada Lei Complementar nº 194/22 acrescentou artigos ao Código Tributário Nacional e à Lei Kandir para definir que operações relativas a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são consideradas essenciais e indispensáveis. Nesse sentido, foi fixado como teto […]

Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem sustentar que se trata de serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS. De outro, os Municípios buscam atrair para si a competência da tributação, ao argumento de que […]

Seguindo a previsão constitucional no sentido de que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) assegurou o direito ao crédito inclusive dos bens adquiridos e destinados ao ativo permanente/imobilizado. De acordo com a Lei das S.A., […]