Pedro Túlio Frederico Cunha

O artigo 52 da Lei de Execução Penal determina, dentre outros, que a prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita o reeducando a todos os efeitos secundários, inclusive regressão de regime (artigo 118, I, da LEP). Desta feita, entendia-se que o porte de maconha dentro do estabelecimento penal configurava crime previsto na Lei […]

O crime de estupro é penalmente tutelado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, encontrando localização no Capítulo I, dos crimes contra a liberdade sexual, Título VI, dos crimes contra a dignidade sexual, da Parte Especial do supracitado código. Desde os tempos mais primórdios o estupro era punido severamente, com destaque à conceituação histórica de Cezar […]