Percival Maricato

é sócio do Maricato Advogados Associados, vice-presidente jurídico da Central Brasileira do Setor de Serviços, coordenador do PNBE — Empreendedores pelo Brasil, vice-presidente do conselho curador do São Paulo Convention & Visitors Bureau e fundador e ex-presidente da Abrasel-SP

Leis

Regulamentação do teletrabalho serve para contestar ponto eletrônico

Adequada aos avanços tecnológicos, a recente Lei 12.551 facilita discriminação de horários para quem trabalha em casa ou à distância, e elimina a polêmica sobre uso de relógio eletrônico para milhares de empresas. Ela adéqua o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamenta o “teletrabalho e o trabalho à distância”, contribuindo […]

Tributário

Há injustiça e ilegalidade no aumento do IPTU paulistano

A Prefeitura de São Paulo forçou e aprovou na Câmara Municipal um aumento do IPTU para 2010 muito acima da inflação. Para tornar aceitável essa pílula indigesta, disse na época que ela fazia justiça tributária, permitia isenção de contribuintes mais pobres, e apenas refletia valorização imobiliária de determinadas regiões, sempre citando a chegada do Metrô […]