Peter Emanuel Pinto

é advogado tributarista da sociedade Pinto & Bowens Advogados Associados, pós-graduado em MBA com ênfase em Finanças, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) (2018), pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio, pós-graduado em Direito Tributário pelo Ibet, professor de Direito Tributário pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage), professor de Direito Aplicado ao Agronegócio na pós-graduação pelo Cescage, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ponta Grossa-PR, ex-conselheiro da OAB Subseção de Ponta Grossa – PR e ex-membro do Conselho Municipal de Contribuintes de Ponta Grossa – PR.

Peter Emanuel: Limitação de recurso em conselho de contribuinte

O artigo 52 da Lei 18.877/2016, do Paraná, trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1.000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento. Em seus termos: "Artigo 52. Da decisão favorável à Fazenda Estadual, no julgamento da reclamação, em que o […]

Peter Emanuel: Tributação quando não se trata de serviço de bufê

Empresas fornecedoras de alimentos e bebidas são comumente confundidas com as prestadoras de serviços de bufê e são enquadradas na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao invés do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Tal situação provoca autuações por parte dos municípios e o aumento da carga tributária. A Constituição de […]