Peter Panutto

O Brasil acompanhou nos últimos dias o julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer feito pela então chapa concorrente, liderada pelo PSDB, por meio da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE 194.358) [1], proposta ainda durante o processo eleitoral e, posteriormente, após o resultado, pela mesma chapa, já derrotada, por meio da ação de […]

O Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião de nossa Constituição Federal pelo controle incidental de constitucionalidade, com efeitos apenas ao caso concreto, e por meio do controle principal de constitucionalidade, através do qual interpreta a norma constitucional de forma abstrata, vinculando toda a sociedade a seu entendimento. Pelas suas características, são as decisões […]

O novo Código de Processo Civil estabelece um sistema de precedentes judiciais, vinculando as instâncias inferiores às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelos demais tribunais do país, nas hipóteses previstas em seu artigo 927, situação que aproxima nosso país do common law, próprio dos países de origem […]

O Brasil possui uma estrutura judiciária complexa, dotada de justiças federais especializadas (trabalhista, militar e eleitoral), de justiça federal comum e das justiças estaduais. No que tange à justiça comum (federal e estadual), para efeito de lei federal, cabe a última palavra ao Superior Tribunal de Justiça. Para efeito de matéria constitucional, o último entendimento […]