Como habitualmente ocorre no Brasil, o apagar das luzes de 2023 foi marcado por diversas alterações na legislação tributária, sendo muitas delas realizadas sem o devido debate que a matéria demanda. Nesse contexto, cabe mencionar a publicação da Lei nº 14.789/23 [1], fruto da conversão, ocorrida no último 29 de dezembro, da Medida Provisória nº 1.185/23 […]
