Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde

é advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Universidade Anhanguera, pós-graduando em Direito Penal pela Unisinos, membro-fundador e presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral, membro e ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SC, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Congressista, conferencista e professor convidado em cursos voltados ao Direito Eleitoral (ESA/Esmafesc e Uerj).

Souza e Vanderlinde: Lei de Licitações, aplicação e princípios

Sancionada pela Presidência da República em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 traz mudanças significativas nos procedimentos das licitações e na formalização dos contratos administrativos. Ainda que previstas regras de transição, exsurge desde já a necessidade do estudo acerca das modificações previstas, posto que a gama de novas obrigações aos gestores públicos vai […]