Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

O que nos levou a tratar deste tema foi um caso prático, decorrente de nossa atividade como juiz criminal, ao percebermos que a denúncia ofertada pelo Ministério Público não continha o pedido de condenação. Pensamos, porém, que o tema possa ter alguma valia teórica que mereça divulgação, daí a adaptação da sentença, que extinguiu o […]

O sistema de cotas é a forma pela qual o Estado se propõe a compensar os integrantes de determinada classe, categoria ou raça, mediante a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos e, ainda, para o preenchimento do corpo discente das faculdades públicas. O escopo deste trabalho restringe-se à […]

O Conselho Nacional de Justiça, amplamente divulgado como o “controle externo” do Poder Judiciário, tem hoje assento constitucional no artigo 103-B, introduzido pela Emenda Constitucional 45, publicada no dia 31 de dezembro de 2004 no Diário Oficial da União. Na verdade, esse acréscimo constitucional não é inédito em nosso sistema jurídico. Como exemplo, pode-se citar […]