Priscila Faricelli

O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa dizer que temos 5.570 legislações no país tratando sobre o mesmo tributo, as quais, no entanto, nem sempre guardam estrita harmonia com o texto constitucional […]

O ano de 2020 foi repleto de desafios para os contribuintes: foram inúmeros os obstáculos que tiveram de ser superados para que fosse preservada a continuidade das atividades econômicas. O ano foi conturbado também por conta das discussões tributárias julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, houve uma ampliação do alcance dos julgamentos virtuais […]

O ambiente do contencioso fiscal tributário vem sendo objeto de crítica e buscas por aprimoramentos por todos os sujeitos envolvidos. O Judiciário frequentemente publica dados que demonstram a ineficiência na satisfação das ações executivas fiscais, o que se mostra absolutamente incompatível com a expressiva quantidade de tais ações em curso tanto nas instâncias inferiores como […]

Muito se estuda e comenta sobre a crise do atual modelo de Estado. O processo de internacionalização da economia fez a concepção de estado burocrático, voltado às suas próprias necessidades institucionais, não ser mais viável. O modelo de Estado Keynesiano é considerado superado primordialmente por conta de três tendências: desestatização, desnacionalização e internacionalização. O processo […]