A decisão proferida em janeiro pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento 0198132-23.2011.8.26.0000 que determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceitasse apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia a execução fiscal lança holofotes a questão crônica na realidade dos contribuintes: […]
