Priscila Garcia Secani

é advogada especializada na área tributária com atuação em escritórios de advocacia e departamento jurídico de grandes empresas.

Priscila Secani: Feliz Difal 2023: estamos só no começo

Desta vez, não houve a instituição do tributo no apagar das luzes. Sim, algumas alterações bem relevantes vieram, como adicional de Cofins-Importação, desoneração, Tipi, mas a sanção/veto e publicação do Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que trata do diferencial de alíquotas, ficou para este ano. Isso significa que já na primeira semana do ano […]

Tribunais não têm motivo para negar uso de seguro garantia judicial

A decisão proferida em janeiro pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento 0198132-23.2011.8.26.0000 que determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceitasse apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia a execução fiscal lança holofotes a questão crônica na realidade dos contribuintes: […]