Essa indagação ecoa atualmente no mundo jurídico com força potencializada após recente julgamento do STF que determinou, em caráter liminar, a suspensão do artigo 29 da MP 927/2020. A Covid-19, sem dúvidas, é atualmente o arqui-inimigo de todos os países nesta "terceira guerra mundial". Existe uma preocupação forte generalizada com as consequências desta doença, pois […]
