Priscilla Maciel de Menezes Silva

é mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e head de Direito Regulatório do escritório Daniel Maciel Advogados.

Jurisprudência do STF sobre IPTU nos contratos de concessão de serviços públicos

No início do século 21, houve uma onda de influência oriunda das concepções inglesas do que se denominam contratos de parcerias entre o setor público e privado. Novas características se acentuaram no entendimento da modelagem e gestão desses contratos como o foco na viabilidade e sustentabilidade econômico-financeira dos projetos; e a presença cada vez mais […]