Rachel Glatt

é advogada criminalista, mestranda em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa), pós-graduada em Direito Processual Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), extensão em Direito Penal Econômico pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro (Femperj), professora Convidada do curso de pós-graduação Master em Direito Penal Econômico (IBMEC) e conselheira titular da OAB/RJ e sócia de Bergher Advogados Associados.

Dias e Glatt: Caput e parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666

Com a publicação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, a legislação passou a prever novos crimes licitatórios. Dentre eles, e inaugurando o rol dos crimes agora previstos em capítulo próprio do Código Penal, conforme expressão do artigo 178 da lei nova, está o crime de contratação direta ilegal, disposto no artigo […]