Conforme nos aproximamos do aniversário de três anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.389, que determinou a incidência do ICMS na atividade industrialização de embalagens, vale lembrar um importante aspecto processual: essa decisão não é definitiva e, pelo que nos parece, a questão ainda está longe de ser resolvida. Isso porque […]
