Rafael de Lima Ramos

é advogado, pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Pernambuco (OAB/PE).

Piso salarial dos professores temporários: análise constitucional

O Brasil registra, pelo terceiro ano consecutivo, mais professores contratados temporariamente do que concursados nas redes estaduais de ensino público: são 331.971 docentes temporários, correspondentes a 50,04% do total (Inep, 2025). A esses profissionais tem sido negado, em muitos casos, o piso salarial profissional nacional do magistério, sob o argumento de que a Lei nº […]