Rafael Duck Silva

é pós-graduando em Direito Tributário pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV), especialista em Direito Tributário pela Associação Paulista de Estudos Tributário (Apet), assessor tributário do Sindicato das Empresas do Simples Nacional de Rondônia (Simpi/RO), assessor tributário da Federação das Associação Comercial do Estado de Rondônia (Facer/RO) e colunista da ITSEDU.

Rafael Duck Silva: Desinternamento das mercadorias na ZFM

A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio foram criadas com intuito de estimular o setor econômico nas localidades específicas no Decreto Lei nº 288/1967. Nos benefícios tributários, há previsão de desoneração fiscal do IPI, ICMS, PIS/Cofins, entre outros. No que tange o ICMS, o Convênio nº 88/65 regulamentou a isenção do […]