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Rafael Edson Pugliese Ribeiro

é desembargador e vice-presidente judicial do TRT-2 (SP).

Rafael Ribeiro: Do ponto de vista jurídico, MP 873 é uma tragédia

A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (artigo 579, parágrafo 1º), e que o pagamento será feito exclusivamente “por boleto bancário ou equivalente […]