é advogado consultor do Honda, Dias, Estevao, Ferreira - Advogados, mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP, professor do curso de especialização em Direito Tributário do COGEAE/PUC-SP.
Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Atualmente, os institutos da restituição e compensação estão regulamentados pela IN nº 210/02, com as alterações promovidas pela IN nº 323/2003. No […]
