Rafael Hamze Issa

O tema relacionado às regras aplicáveis aos contratos celebrados pelas empresas estatais tem gerado debates na teoria e na prática de tais ajustes. Uma das principais questões trata da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 (a Lei Geral de Licitações e Contratos — LGL) — e, mais recentemente, da Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei […]

Há mais de cem anos, Lima Barreto (1881-1922) escreveu um instigante texto intitulado O fiscal e o condutor[2], no qual reflete a respeito das razões pelas quais o fiscal do condutor do bonde merece mais crédito do que aquele que conduz o veículo (“por que razão o fiscal merece mais crédito que o condutor?”). O […]

Está aguardando a sanção presidencial o Projeto de Lei 7.448/17, que tem por finalidade incluir dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei 4.657/42), com vistas a aumentar a segurança jurídica e a eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Apesar de a proposição legislativa tramitar desde 2015 (por […]