Ao simplificar o sistema de arrecadação de algumas contribuições e impostos federais, ao mesmo tempo em que diminuia a alíquota desses tributos, pretendeu o Governo Federal, nos idos de 1996, dotar de eficácia o art. 179 da CF/88, segundo o qual ” A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão, às microempresas […]
